Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva;altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (MPV54011 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 2/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Antonio Brito Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 3/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 4/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 5/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 6/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 7/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Aécio Neves Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 8/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 9/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 10/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Mauro Benevides Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 11/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 12/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 13/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 14/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 15/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 16/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 17/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 18/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Ronaldo Zulke Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 19/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 20/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 21/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 22/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 23/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 24/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 25/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 08/08/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 26/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Jorge Corte Real Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 27/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 28/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Mauro Benevides Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 29/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Antonio Brito Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 30/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 31/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 32/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 33/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Duarte Nogueira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 34/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 35/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Antonio Brito Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 36/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 37/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 38/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Jorge Corte Real Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 39/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Cesar Colnago Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 40/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 41/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Gilmar Machado Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 42/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Ciro Nogueira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 43/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Benedito de Lira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 44/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 45/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 46/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 47/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 48/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 49/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 50/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Arnaldo Jordy Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 51/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Augusto Carvalho Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 52/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 53/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 54/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 55/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 56/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 57/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 05/08/2011 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 58/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 59/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 60/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 61/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 62/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 63/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 64/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 65/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 66/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 67/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 68/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 69/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 70/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 71/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 72/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 73/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 74/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 75/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 76/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 77/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 78/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 79/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Angelo Vanhoni Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 80/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Ciro Nogueira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 81/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Bruno Araújo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 82/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Bruno Araújo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 83/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 84/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 85/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 86/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanderlei Macris Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 87/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 88/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 89/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 90/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 91/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 92/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 93/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Pepe Vargas Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 94/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 95/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 96/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 97/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 98/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 99/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 100/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 101/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 102/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 103/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Mauro Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 104/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 105/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 106/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 107/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 108/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Assis Melo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 109/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 110/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Chico Alencar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 111/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 112/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 113/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 114/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 115/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 116/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 117/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 118/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 119/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 120/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Nelson Padovani Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 121/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 122/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Pepe Vargas Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 123/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Assis Melo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 124/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 125/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 126/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 127/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 128/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 129/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 130/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 131/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 132/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 133/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Assis Melo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 134/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 135/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 136/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 137/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 138/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 139/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 140/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 141/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 142/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 143/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Ciro Nogueira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 144/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 145/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Aécio Neves Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 146/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 147/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 148/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 05/08/2011 Jonas Donizette Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 149/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Luiz Noé Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 150/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Luiz Noé Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 151/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 152/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 153/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 154/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 João Dado Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 155/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Luiz Pitiman Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 156/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 157/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Mauro Benevides Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 158/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 159/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 160/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Jorge Corte Real Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 161/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 162/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 04/08/2011 Geraldo Simões Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 163/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 03/08/2011 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 164/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 04/08/2011 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 165/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 04/08/2011 Fernando Ferro Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 166/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Sandra Rosado Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 167/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 168/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 169/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 170/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 171/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Chico Alencar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 172/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Chico Alencar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 173/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 174/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 175/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 176/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 177/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 178/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 179/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Duarte Nogueira Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 180/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 04/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 181/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Pepe Vargas Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 182/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Onofre Santo Agostini Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 183/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 184/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 André Zacharow Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 185/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 André Zacharow Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 186/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 187/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 188/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 189/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 190/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Mauro Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 191/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Mauro Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 192/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 193/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 194/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 195/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 196/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 197/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 198/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 199/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 200/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 201/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 202/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 203/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 204/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 205/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 206/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 09/08/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 207/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 208/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 10/08/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 209/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Antonio Brito Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 210/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Antonio Brito Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 211/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Antonio Brito Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 212/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 213/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 214/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 215/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 216/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 217/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 218/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 219/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 220/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 221/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 222/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 223/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 224/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 225/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 226/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 227/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 228/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 229/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 230/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 231/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 232/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 233/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 234/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 235/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 236/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 237/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 238/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 239/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 240/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 241/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor
EMC 242/2011 MPV54011 => MPV 540/2011 Emenda na Comissão 11/08/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 540/2011. Inteiro teor