PEC 215/2000 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 215/2000 Emenda de Relator 15/06/2011 Osmar Serraglio Suprimam-se as expressões "e ratificar as demarcações já homologadas" do art. 49, XVIII, e "ou ratificada" do art. 231, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela proposta. Inteiro teor