EMP 1/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Izar |
"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMP 2/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 3/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Fernando Coruja |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 4/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eliseu Resende |
O § 2.º do art. 3.º do presente Projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º .....................................
.......................................
Inteiro teor
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EMP 5/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Marcello Siqueira |
Insira-se um novo Parágrafo 3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3337, de 12.04.2004, remunerando-se os demais:
Inteiro teor
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EMP 6/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Fernando Coruja |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 7/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Gomes |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 8/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Turra |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 9/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 10/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Fernando Coruja |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 11/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Turra |
Inteiro teor
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EMP 12/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Turra |
Inteiro teor
|
EMP 13/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Turra |
Inteiro teor
|
EMP 14/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Fernando Coruja |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 15/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Gomes |
Inteiro teor
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EMP 16/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 17/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 18/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Fernando Coruja |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 19/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Fernando Coruja |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 20/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eliseu Resende |
Suprimam-se do art. 27 do presente Projeto o inciso VIII do art. 39 e o art. 41 da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001.
Inteiro teor
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EMP 21/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Suprimam-se as propostas de redação do inciso VII do art. 24 e do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, dadas pelo art. 27 do Projeto.
Inteiro teor
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EMP 22/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Gomes |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 23/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Suprima-se o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001, dada pelo art. 27 do Projeto.
Inteiro teor
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EMP 24/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Suprima-se o art. 41 com a redação proposta pelo art. 27 do Projeto.
Inteiro teor
|
EMP 25/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Altera a redação do Art. 36 do Projeto de Lei, para excluir a revogação dos §§ 3º e 4º do Art.26 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2.001 e dá nova redação ao § 3º do Art. 26 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2.001
Inteiro teor
|
EMP 26/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Introduzam-se nos arts. 21, 22 e 27 do Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, as seguintes alterações de redação:
Inteiro teor
|
EMP 27/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Alberto Goldman |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 28/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Alberto Goldman |
Dispõe sobre a gestão, a organização e controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 29/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Alberto Goldman |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 30/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Alberto Goldman |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 31/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Miro Teixeira |
Inclua-se onde couber
Inteiro teor
|
EMP 32/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Miro Teixeira |
Dê-se ao art. 35 do PL nº 3.337, de 2004 a seguinte redação, renumerando-se os seguintes
Inteiro teor
|
EMP 33/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Miro Teixeira |
Dê-se ao art. 35 do PL nº 3.337, de 2004 a seguinte redação, renumerando-se os seguintes
Inteiro teor
|
EMP 34/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a gestão, a organização e controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 35/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 36/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 37/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 38/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Beto Albuquerque |
Altera a redação do artigo 36 do Projeto de Lei 3.337/04.
Inteiro teor
|
EMP 39/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Beto Albuquerque |
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de Lei 3.337/04.
Inteiro teor
|
EMP 40/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 41/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Izar |
"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMP 42/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Izar |
"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMP 43/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Izar |
"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMP 44/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ricardo Izar |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMP 45/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Turra |
Inteiro teor
|
EMP 46/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inteiro teor
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EMP 47/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inteiro teor
|
EMP 48/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inteiro teor
|
EMP 49/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inteiro teor
|
EMP 50/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inteiro teor
|
EMP 51/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Moraes Souza |
Inteiro teor
|
EMP 52/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Moraes Souza |
Inteiro teor
|
EMP 53/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Moraes Souza |
Inteiro teor
|
EMP 54/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Moraes Souza |
Inteiro teor
|
EMP 55/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Moraes Souza |
Inteiro teor
|
EMP 56/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Roberto Arruda |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 57/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Roberto Arruda |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 58/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Miro Teixeira |
Inteiro teor
|
EMP 59/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 60/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 61/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 62/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 63/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 64/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 65/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 66/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
|
EMP 67/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luiz Couto |
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:
" § 6° Os pedidos de reajuste e/ou revisão tarifária serão disponibilizados, no máximo em até cinco dias úteis após recebidos, pelas Agências Reguladoras, em seu sítio na Rede Mundial de Computadores - Internet."
Inteiro teor
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EMP 68/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luiz Couto |
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 19 do Projeto:
" § 2º. As Agências Reguladoras objeto desta Lei deverão fornecer suporte para a capacitação técnica e operacional das Agências Reguladoras correlatas nos estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que possam dispor de serviços técnica e administrativamente qualificados para a execução das atividades regulatórias, com vistas à descentralização de que trata o caput."
Inteiro teor
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EMP 69/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luiz Couto |
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:
" § 7° Os pareceres das áreas técnicas das Agências Reguladoras sobre os pedidos de reajustes/revisão tarifárias serão disponibilizados nos sítios das referidas agências na Rede Mundial de Computadores - Internet, antes da deliberação dos seus Conselhos Diretores".
Inteiro teor
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EMP 70/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luiz Couto |
Dê-se ao § 4º do art. 4º do projeto a seguinte redação:
"§ 4o É assegurado às associações constituídas há pelo menos três anos, nos termos da lei civil, e que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao consumidor, à ordem econômica ou à livre concorrência, o direito de indicar à Agência Reguladora até três representantes com notória especialização na matéria objeto da consulta pública, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado às entidades e seus associados, cabendo à Agência Reguladora fornecer os elementos e informações constantes no respectivo processo e outros processos relacionados ao tema em questão e arcar com as despesas decorrentes, observadas as disponibilidades orçamentárias, os critérios, limites e requisitos fixados em regulamento e o disposto nos arts. 25, inciso II, e 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
Inteiro teor
|
EMP 71/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 72/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Dê-se nova redação ao art. 8º e a supressão da Seção I e II, com a conseqüente supressão dos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, incluindo-se nova Seção I e os novos arts. 8º, 9º, 10, com a conseqüente renumeração dos demais artigos:
Inteiro teor
|
EMP 73/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Dê-se nova redação ao § 2o do art. 3o:
"Art.3o .........................................................................................................................
§ 1o............................................................................................................................
§ 2o Dos atos praticados no âmbito da Agência Reguladora, caberá recurso à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor, conforme definido nos regulamentos de cada Agência."
Inteiro teor
|
EMP 74/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 75/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Suprima-se o § 1º do art. 5º
Inteiro teor
|
EMP 76/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 77/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 78/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 79/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 80/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 81/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 82/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 83/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 84/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 85/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Inteiro teor
|
EMP 86/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luciano Castro |
Dê-se nova redação ao § 4o do art. 4o:
"Art.4o .....................................................................................................................
§ 4o É assegurado às associações constituídas há pelo menos três anos, nos termos da lei civil, e que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, à defesa do meio ambiente ou à defesa dos recursos hídricos, o direito de indicar à Agência Reguladora até dois representantes, com notória especialização na matéria objeto da consulta pública, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado às entidades e seus associados, cabendo à Associação arcar com as despesas decorrentes".
Inteiro teor
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EMP 87/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Mário Assad Júnior |
Dê-se nova redação ao caput do art. 13:
"Art. 13. Cada Agência Reguladora terá um Ouvidor, brasileiro, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade para o cargo, devendo ser escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f", do inciso III do art. 52 da Constituição Federal."
JUSTIFICATIVA
A atividade de ouvidoria exige que o titular do cargo tenha conhecimento técnico a respeito do tema a ser desenvolvido. A equidade de tratamento conferida à Diretoria Colegiada deve ser conferida quando da escolha do Ouvidor, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMP 88/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luciano Castro |
Dê-se nova redação ao § 3o do art. 3o:
"Art.3o .........................................................................................................................
§ 3o Cada Agência Reguladora poderá adotar processo de decisão monocrática, em cada uma de suas diretorias, assegurado à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões monocráticas, na forma prevista no regulamento da Agência".
Inteiro teor
|
EMP 89/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luciano Castro |
Dê-se nova redação ao § 2o do art. 3o:
"Art.3o .........................................................................................................................
§ 1o............................................................................................................................
§ 2o Dos atos praticados no âmbito da Agência Reguladora, caberá recurso à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor, conforme definido nos regulamentos de cada Agência."
Inteiro teor
|
EMP 90/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 91/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n° 9.984, de 17 de julho de 2000, n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e n° 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 92/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 93/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Tadeu Filippelli |
Inlui artingo definindo que as Agências Reguladoras terão sede na Capital Federal.
Inteiro teor
|
EMP 94/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração da redação dada ao caput do art. 28 da Lei 10.233, que passaria a ser a seguinte:
"O Ministério dos Transportes, a ANTT e a ANTAq revisarão as normas vigentes, adaptando-as ao estatuído nessa Lei, visando a que: ..."
Inteiro teor
|
EMP 95/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir o parágrafo primeiro do art. 17-A da Lei 10.233.
Inteiro teor
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EMP 96/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir os parágrafos 2º e 3º do art. 17- A da Lei 10.233.
Inteiro teor
|
EMP 97/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Substitutiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, a seguinte redação alternativa para o inciso III do art. 17-A da Lei 10.233,:
"III- editar atos de outorga de concessão, permissão e autorização, bem como realizar os respectivos procedimentos administrativos; além de adequar os contratos em curso aos prazos máximos de amortização previstos na legislação correspondente".
Inteiro teor
|
EMP 98/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Modificativa: propõe-se, modificar a redação do Art 27 do Projeto de Lei, que trata das alterações na Lei 10.233, dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, dando-se a seguinte redação ao inciso V, do art. 13, da Lei nº 10.233, de 2001:
"V- autorização, quando se tratar de prestação de serviço não regular de serviços de transporte coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo, a qual, nos casos de instalações portuárias de uso privativo dar-se-á nos termos dos arts. 4º ao 6º da Lei nº 8.630, de 1993".
Inteiro teor
|
EMP 99/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Modificativa: Com o objetivo de tornar a legislação mais clara, explícita e coerente com os objetivos buscados pelo legislador na elaboração da Lei 8.630, deve ser alterada a redação do art. 27 do Projeto de Lei de modo a assegurar que serão eliminadas as disposições da Lei 10.233 que entrevêem a possibilidade de delegação de outorga às agências reguladoras, especificamente: § 3º do art. 17- A, inciso V do art. 27, inciso XXV do art. 27, bem como nos arts. 33 e 34 - A.
Inteiro teor
|
EMP 100/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Supressiva: propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a supressão do inciso XV do art. 27 da Lei 10.233, uma vez que comprovadamente não é o caso de aceitar tal delegação em função da independência regulatória pretendida.
Inteiro teor
|
EMP 101/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, de um inciso no art. 27 dessa Lei, com a seguinte redação:
"XXI - zelar pela observância dos prazos máximos previstos na Lei 8.630/93, tendo em vista a melhor amortização dos investimentos, cobrando motivação consistente sempre que tal diretriz não for cumprida".
Inteiro teor
|
EMP 102/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, do seguinte inciso ao art. 27 dessa Lei, com a redação seguinte:
"XXII - tomar as providências para atender, de imediato, a solicitação do contratado de reequilíbrio concomitante dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias, nos termos da lei 8.987/95".
Inteiro teor
|
EMP 103/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Modificativa: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, dar a seguinte nova redação para o inciso XXV inserido pela Medida Provisória nº 2.217-3/2001 no art. 27 da referida Lei:
"XXV- fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relacionados à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária".
Inteiro teor
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EMP 104/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233:
"XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;"
Inteiro teor
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EMP 105/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Aditiva: Acrescentar um parágrafo ao art. 29 do Projeto de Lei com a seguinte redação:
"Art. 29 ...................................................................................
Parágrafo Único. O Ministério dos Transportes promoverá, no prazo de até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei, a adaptação dos contratos de exploração de instalações portuárias às disposições da Lei nº 8.630, de 1993, desde que requerida, dentro desse prazo, pelos respectivos titulares ."
Inteiro teor
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EMP 106/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração do caput do art. 33 da Lei 10.233, suprimindo-se a expressão "pela ANTT ou pela ANTAq, cada qual no estrito âmbito de sua competência", e acrescentando-se a expressão "no que couber", ficando o seguinte texto:
"Art. 33. Os atos de outorga de autorização, concessão ou permissão a serem editados e celebrados pelo Ministério dos Transportes, obedecerão, no que couber, ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares".
Inteiro teor
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EMP 107/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Francisco Appio |
Emenda Modificativa: alterar, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o caput do art. 34-A da Lei 10.233, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, e que passaria a ser o seguinte:
"Art. 34 -A . As concessões a serem outorgadas pelo Ministério dos Transportes para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada pela legislação vigente".
Inteiro teor
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EMP 108/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Sciarra |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 109/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 110/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 111/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 112/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 113/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Sciarra |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 114/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Sciarra |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 115/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Carlos Aleluia |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 116/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do PL 3337/04
Inteiro teor
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EMP 117/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Mariângela Duarte |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 118/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Mariângela Duarte |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 119/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Mário Assad Júnior |
Modifique-se o § 3o do art. 4o
"Art. 4o ............................................................................................................"
"§ 3o As Agências Reguladoras deverão estabelecer nos regulamentos próprios os critérios a serem observados nas consultas públicas" (NR).
JUSTIFICATIVA
As Agências Reguladoras têm especificidades inerentes às suas respectivas atividades, necessitando de critérios técnicos diferenciados que estão amparados em suas respectivas leis de criação. Desta forma, seria ilógico atribuir prazos e critérios iguais para diferentes temas em termos de consulta pública, devendo os respectivos regulamentos dispor sobre o tema.
Inteiro teor
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EMP 120/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Santana de Vasconcellos |
Suprima-se o § 1 º do art. 5º
Inteiro teor
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EMP 121/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eliseu Resende |
Dê-se ao art. 20 e ao art. 36, a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMP 122/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Borba |
Inteiro teor
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EMP 123/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Borba |
Acrescente-se a seguinte alteração ao art. 1º
Inteiro teor
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EMP 124/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Borba |
Modificar o art. 12
Inteiro teor
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EMP 125/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Borba |
Inteiro teor
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EMP 126/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Borba |
Inteiro teor
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EMP 127/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 128/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luciano Zica |
Inclua-se no artigo 10 do Projeto o seguinte inciso:
" Art. 10. .......................................................................................................................
VIII - mecanismos e metas de descentralização de suas atividades.
Inteiro teor
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EMP 129/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luciano Zica |
Inclua-se o seguinte artigo 7º do Projeto renumerando-se os demais:
Inteiro teor
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EMP 130/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Luciano Zica |
Inclua-se o § 2º no art. 5º da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, a ser alterado pelo art. 26 deste Projeto de Lei, renumerando-se os demais:
Inteiro teor
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EMP 131/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Walter Pinheiro |
Inteiro teor
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EMP 132/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Renildo Calheiros |
Dá nova redação ao inciso III do artigo 10 do PL 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 133/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Sérgio Miranda |
PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMP 134/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Sandro Mabel |
Insira-se os parágrafos 6º e 7º no artigo 4º
Inteiro teor
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EMP 135/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Sandro Mabel |
Incluam-se dois novos parágrafos no Artigo 3º, renumerando-se os demais
Inteiro teor
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EMP 136/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Sandro Mabel |
Dê-se nova redação aos § § 4º e 5º do art. 4º, acrescentando o § 6º, como segue
Inteiro teor
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EMP 137/2004 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Sandro Mabel |
Insira-se os parágrafos 6º e 7º no artigo 4º
Inteiro teor
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EMP 138/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Eduardo Cunha |
Altera a redação ao substitutivo do PL 3337/04.
Inteiro teor
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EMP 139/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Otávio Germano |
PROPÕE A NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 14 E 15; EXCLUSÃO DOS ARTS. 16 17, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Inteiro teor
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EMP 140/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Otávio Germano |
PROPÕE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 18; ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E EXCLUI OS §§ 1º E 3º DO ART. 19, ALTERANDO O PARÁGRAFO SUBSENQUENTE.
Inteiro teor
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EMP 141/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Otávio Germano |
Inclui nova disposição no art. 37 da Lei nº 9.986/2000.
Inteiro teor
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EMP 142/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Otávio Germano |
Propõe-se alterar o artigo 37.
Inteiro teor
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EMP 143/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
José Otávio Germano |
PROPÕE-SE EXCLUIR OS § 6º, 7º E 8º DO ART. 8º.
Inteiro teor
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EMP 144/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Acrescente-se art.ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 145/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Acrescente-se os § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art.16.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação:
Inteiro teor
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EMP 146/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Acrescente-se parágrafo único no art.2.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004
Inteiro teor
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EMP 147/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMP 148/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Suprimir o art. 17º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação:
Art. 17º Regulamentado disporá sobre os intrumentos de acompanhamento e avaliação do Plano de Gestão Desempenho, bem como sobre os procedimentos a serem observados para a sua assinatura e a emissão periódica de relatórios de acompanhamento.
Inteiro teor
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EMP 149/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
De-se ao § 2º do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação:
Art. 14
Inteiro teor
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EMP 150/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Suprimir o § 1º e § 2º do art. 18-A do art, 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004
Inteiro teor
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EMP 151/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2004 |
Arnaldo Jardim |
Suprimir o inciso V do art. 18 do art. 32º e suprimir o art. 18-A do art, 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 152/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
De-se ao § 2º do art.8.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, a seguinte redação
Inteiro teor
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EMP 153/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Acrescente-se parágrafo único ao art 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 154/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao inciso I do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 155/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Suprime os seguintes arts.: art. 99, § 1º e § 3º, art. 114. art. 116, art. 118 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337, de 2004.
Inteiro teor
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EMP 156/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Suprime o parágrafo único do art. 210 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 157/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art.3.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 158/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art.8.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 159/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Suprimir o art. 17º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação
Inteiro teor
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EMP 160/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2007 |
Arnaldo Jardim |
Suprime o art.98 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 161/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao § 4º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 163/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art.5.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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EMP 164/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
05/05/2007 |
Humberto Souto |
Suprima-se o parágrafo único do art. 12 do substitutivo referente ao PL 3.337, de 2004.
Inteiro teor
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EMP 165/2007 => PL 3337/2004 |
Emenda de Plenário |
08/08/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao § 3º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Inteiro teor
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