Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 456/2009 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PLP 456/2009. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PLP 456/2009 | Emenda de Relator | 19/06/2015 | Jorginho Mello | Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Inteiro teor |