Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 => PL 5607/2009 Subemenda 11/04/2012 Edinho Araújo Altera a Lei no 9.503, de 30 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor