Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCTCI => PL 3434/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/09/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações. Inteiro teor |
| EMR 1 CCTCI => PL 3434/2015 | Emenda de Relator | 08/06/2016 | Fábio Sousa | Inteiro teor |