Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEICS => PL 419/2011 Emenda de Relator 08/12/2011 Francisco Praciano Emenda apresentada ao PL 1932/2011, APENSADO. Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado". Inteiro teor