Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7356/2017 | Emenda de Relator | 17/10/2018 | Marcos Rogério | Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7356/2017 | Emenda de Relator | 17/10/2018 | Marcos Rogério | Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Inteiro teor |