Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 299/2013 | Emenda de Relator | 26/02/2014 | Lourival Mendes | Dê-se ao art. 88, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que "altera o art. 88 da Constituição Federal" (limita o número de ministérios) (PEC29913 - 55ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 PEC29913 => PEC 299/2013 | Emenda na Comissão | 05/08/2015 | César Halum | Altera o art. 88 da Constituição Federal. Inteiro teor |