Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). (PEC05499 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 PEC05499 => PEC 54/1999 Emenda na Comissão 16/10/2003 Gonzaga Patriota Acrescenta parágrafos ao Artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 2/2003 PEC05499 => PEC 54/1999 Emenda na Comissão 22/10/2003 Gonzaga Patriota Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988. Inteiro teor
EMC 3/2003 PEC05499 => PEC 54/1999 Emenda na Comissão 22/10/2003 Carlos Santana Emenda Substitutiva - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor