Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 3881/2000 => PL 3881/2000 Emenda/Substitutivo do Senado 26/04/2005 Senado Federal Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." Inteiro teor