Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PRC 188/2013 Emenda Adotada pela Comissão 22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PRC 188/2013. Inteiro teor