Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PRC 188/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PRC 188/2013. Inteiro teor |