Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 2861/2008 | Emenda de Relator | 18/08/2010 | Osmar Serraglio | Acrescente-se, ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a expressão "NR" após as modificações que pretende introduzir ao texto da Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Inteiro teor |