EMP 1/2013 => PL 6565/2013 |
Emenda de Plenário |
22/10/2013 |
Onyx Lorenzoni |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Inteiro teor
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EMP 2/2013 => PL 6565/2013 |
Emenda de Plenário |
23/10/2013 |
Delegado Protógenes |
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais".
Inteiro teor
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EMP 3/2014 => PL 6565/2013 |
Emenda de Plenário |
26/03/2014 |
Vanderlei Siraque |
Inteiro teor
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