Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6706/2006 | Emenda de Relator | 15/06/2009 | Efraim Filho | Ao final do dispositivo acrescentado à Lei nº 9.394/06 pelo art. 1º do Projeto, acrescente-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |