Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EAG 1/2012 => PL 2729/2003 | Emenda Substitutiva Aglutinativa Global | 13/06/2012 | André Figueiredo | Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor |