EMC-A 1 CCJC => PL 5749/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PL n. 5749/13.
Inteiro teor
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EMC-A 2 CCJC => PL 5749/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda n. 2 adotada pela CCJC ao PL n. 5749/13.
Inteiro teor
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EMR 1 CCJC => PL 5749/2013 |
Emenda de Relator |
06/08/2014 |
Fábio Trad |
EMENDA N. 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Inteiro teor
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EMR 2 CCJC => PL 5749/2013 |
Emenda de Relator |
15/04/2014 |
Fábio Trad |
EMENDA N. 2
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 8.906, de 1994, com a seguinte redação:
Inteiro teor
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