Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Emenda na Comissão 30/10/2013 Manoel Junior Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 2/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Emenda na Comissão 30/10/2013 Weliton Prado Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Inteiro teor
EMC 3/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Emenda na Comissão 05/11/2013 Fabio Trad Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 4/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Emenda na Comissão 07/11/2013 Andreia Zito Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor