Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 2725/2011 | Emenda ao Substitutivo | 20/06/2013 | Arnaldo Jardim | Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do substitutivo do projeto, para incluir o art. 17-A à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de1979: Inteiro teor |