Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Izar "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 2/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 3/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Fernando Coruja Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 4/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eliseu Resende O § 2.º do art. 3.º do presente Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.º ..................................... ....................................... Inteiro teor
EMP 5/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Marcello Siqueira Insira-se um novo Parágrafo 3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3337, de 12.04.2004, remunerando-se os demais: Inteiro teor
EMP 6/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Fernando Coruja Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 7/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Gomes Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 8/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Turra Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 9/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 10/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Fernando Coruja Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMP 12/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMP 13/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMP 14/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Fernando Coruja Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMP 16/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 17/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 18/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Fernando Coruja Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 19/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Fernando Coruja Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 20/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eliseu Resende Suprimam-se do art. 27 do presente Projeto o inciso VIII do art. 39 e o art. 41 da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001. Inteiro teor
EMP 21/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Suprimam-se as propostas de redação do inciso VII do art. 24 e do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, dadas pelo art. 27 do Projeto. Inteiro teor
EMP 22/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Gomes Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 23/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Suprima-se o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001, dada pelo art. 27 do Projeto. Inteiro teor
EMP 24/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Suprima-se o art. 41 com a redação proposta pelo art. 27 do Projeto. Inteiro teor
EMP 25/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Altera a redação do Art. 36 do Projeto de Lei, para excluir a revogação dos §§ 3º e 4º do Art.26 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2.001 e dá nova redação ao § 3º do Art. 26 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2.001 Inteiro teor
EMP 26/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Introduzam-se nos arts. 21, 22 e 27 do Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, as seguintes alterações de redação: Inteiro teor
EMP 27/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Alberto Goldman Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 28/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Alberto Goldman Dispõe sobre a gestão, a organização e controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 29/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Alberto Goldman Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 30/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Alberto Goldman Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 31/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Miro Teixeira Inclua-se onde couber Inteiro teor
EMP 32/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Miro Teixeira Dê-se ao art. 35 do PL nº 3.337, de 2004 a seguinte redação, renumerando-se os seguintes Inteiro teor
EMP 33/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Miro Teixeira Dê-se ao art. 35 do PL nº 3.337, de 2004 a seguinte redação, renumerando-se os seguintes Inteiro teor
EMP 34/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Barros Dispõe sobre a gestão, a organização e controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 35/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Barros Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 36/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Barros Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 37/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Barros Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 38/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Beto Albuquerque Altera a redação do artigo 36 do Projeto de Lei 3.337/04. Inteiro teor
EMP 39/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Beto Albuquerque Altera a redação do artigo 27 do Projeto de Lei 3.337/04. Inteiro teor
EMP 40/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 41/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Izar "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 42/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Izar "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 43/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Izar "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 44/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ricardo Izar Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 45/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMP 46/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMP 47/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMP 48/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMP 49/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMP 50/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMP 51/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Moraes Souza Inteiro teor
EMP 52/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Moraes Souza Inteiro teor
EMP 53/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Moraes Souza Inteiro teor
EMP 54/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Moraes Souza Inteiro teor
EMP 55/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Moraes Souza Inteiro teor
EMP 56/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Roberto Arruda Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 57/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Roberto Arruda Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 58/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Miro Teixeira Inteiro teor
EMP 59/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 60/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 61/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 62/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 63/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 64/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 65/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 66/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 67/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luiz Couto Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto: " § 6° Os pedidos de reajuste e/ou revisão tarifária serão disponibilizados, no máximo em até cinco dias úteis após recebidos, pelas Agências Reguladoras, em seu sítio na Rede Mundial de Computadores - Internet." Inteiro teor
EMP 68/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luiz Couto Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 19 do Projeto: " § 2º. As Agências Reguladoras objeto desta Lei deverão fornecer suporte para a capacitação técnica e operacional das Agências Reguladoras correlatas nos estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que possam dispor de serviços técnica e administrativamente qualificados para a execução das atividades regulatórias, com vistas à descentralização de que trata o caput." Inteiro teor
EMP 69/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luiz Couto Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto: " § 7° Os pareceres das áreas técnicas das Agências Reguladoras sobre os pedidos de reajustes/revisão tarifárias serão disponibilizados nos sítios das referidas agências na Rede Mundial de Computadores - Internet, antes da deliberação dos seus Conselhos Diretores". Inteiro teor
EMP 70/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luiz Couto Dê-se ao § 4º do art. 4º do projeto a seguinte redação: "§ 4o É assegurado às associações constituídas há pelo menos três anos, nos termos da lei civil, e que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao consumidor, à ordem econômica ou à livre concorrência, o direito de indicar à Agência Reguladora até três representantes com notória especialização na matéria objeto da consulta pública, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado às entidades e seus associados, cabendo à Agência Reguladora fornecer os elementos e informações constantes no respectivo processo e outros processos relacionados ao tema em questão e arcar com as despesas decorrentes, observadas as disponibilidades orçamentárias, os critérios, limites e requisitos fixados em regulamento e o disposto nos arts. 25, inciso II, e 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Inteiro teor
EMP 71/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 72/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Dê-se nova redação ao art. 8º e a supressão da Seção I e II, com a conseqüente supressão dos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, incluindo-se nova Seção I e os novos arts. 8º, 9º, 10, com a conseqüente renumeração dos demais artigos: Inteiro teor
EMP 73/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Dê-se nova redação ao § 2o do art. 3o: "Art.3o ......................................................................................................................... § 1o............................................................................................................................ § 2o Dos atos praticados no âmbito da Agência Reguladora, caberá recurso à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor, conforme definido nos regulamentos de cada Agência." Inteiro teor
EMP 74/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 75/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Suprima-se o § 1º do art. 5º Inteiro teor
EMP 76/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 77/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 78/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 79/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 80/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 81/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 82/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 83/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 84/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 85/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Inteiro teor
EMP 86/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luciano Castro Dê-se nova redação ao § 4o do art. 4o: "Art.4o ..................................................................................................................... § 4o É assegurado às associações constituídas há pelo menos três anos, nos termos da lei civil, e que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, à defesa do meio ambiente ou à defesa dos recursos hídricos, o direito de indicar à Agência Reguladora até dois representantes, com notória especialização na matéria objeto da consulta pública, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado às entidades e seus associados, cabendo à Associação arcar com as despesas decorrentes". Inteiro teor
EMP 87/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Mário Assad Júnior Dê-se nova redação ao caput do art. 13: "Art. 13. Cada Agência Reguladora terá um Ouvidor, brasileiro, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade para o cargo, devendo ser escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f", do inciso III do art. 52 da Constituição Federal." JUSTIFICATIVA A atividade de ouvidoria exige que o titular do cargo tenha conhecimento técnico a respeito do tema a ser desenvolvido. A equidade de tratamento conferida à Diretoria Colegiada deve ser conferida quando da escolha do Ouvidor, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMP 88/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luciano Castro Dê-se nova redação ao § 3o do art. 3o: "Art.3o ......................................................................................................................... § 3o Cada Agência Reguladora poderá adotar processo de decisão monocrática, em cada uma de suas diretorias, assegurado à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões monocráticas, na forma prevista no regulamento da Agência". Inteiro teor
EMP 89/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luciano Castro Dê-se nova redação ao § 2o do art. 3o: "Art.3o ......................................................................................................................... § 1o............................................................................................................................ § 2o Dos atos praticados no âmbito da Agência Reguladora, caberá recurso à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor, conforme definido nos regulamentos de cada Agência." Inteiro teor
EMP 90/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 91/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n° 9.984, de 17 de julho de 2000, n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e n° 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 92/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 93/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Tadeu Filippelli Inlui artingo definindo que as Agências Reguladoras terão sede na Capital Federal. Inteiro teor
EMP 94/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração da redação dada ao caput do art. 28 da Lei 10.233, que passaria a ser a seguinte: "O Ministério dos Transportes, a ANTT e a ANTAq revisarão as normas vigentes, adaptando-as ao estatuído nessa Lei, visando a que: ..." Inteiro teor
EMP 95/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir o parágrafo primeiro do art. 17-A da Lei 10.233. Inteiro teor
EMP 96/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir os parágrafos 2º e 3º do art. 17- A da Lei 10.233. Inteiro teor
EMP 97/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Substitutiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, a seguinte redação alternativa para o inciso III do art. 17-A da Lei 10.233,: "III- editar atos de outorga de concessão, permissão e autorização, bem como realizar os respectivos procedimentos administrativos; além de adequar os contratos em curso aos prazos máximos de amortização previstos na legislação correspondente". Inteiro teor
EMP 98/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Modificativa: propõe-se, modificar a redação do Art 27 do Projeto de Lei, que trata das alterações na Lei 10.233, dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, dando-se a seguinte redação ao inciso V, do art. 13, da Lei nº 10.233, de 2001: "V- autorização, quando se tratar de prestação de serviço não regular de serviços de transporte coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo, a qual, nos casos de instalações portuárias de uso privativo dar-se-á nos termos dos arts. 4º ao 6º da Lei nº 8.630, de 1993". Inteiro teor
EMP 99/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Modificativa: Com o objetivo de tornar a legislação mais clara, explícita e coerente com os objetivos buscados pelo legislador na elaboração da Lei 8.630, deve ser alterada a redação do art. 27 do Projeto de Lei de modo a assegurar que serão eliminadas as disposições da Lei 10.233 que entrevêem a possibilidade de delegação de outorga às agências reguladoras, especificamente: § 3º do art. 17- A, inciso V do art. 27, inciso XXV do art. 27, bem como nos arts. 33 e 34 - A. Inteiro teor
EMP 100/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Supressiva: propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a supressão do inciso XV do art. 27 da Lei 10.233, uma vez que comprovadamente não é o caso de aceitar tal delegação em função da independência regulatória pretendida. Inteiro teor
EMP 101/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, de um inciso no art. 27 dessa Lei, com a seguinte redação: "XXI - zelar pela observância dos prazos máximos previstos na Lei 8.630/93, tendo em vista a melhor amortização dos investimentos, cobrando motivação consistente sempre que tal diretriz não for cumprida". Inteiro teor
EMP 102/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, do seguinte inciso ao art. 27 dessa Lei, com a redação seguinte: "XXII - tomar as providências para atender, de imediato, a solicitação do contratado de reequilíbrio concomitante dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias, nos termos da lei 8.987/95". Inteiro teor
EMP 103/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Modificativa: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, dar a seguinte nova redação para o inciso XXV inserido pela Medida Provisória nº 2.217-3/2001 no art. 27 da referida Lei: "XXV- fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relacionados à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária". Inteiro teor
EMP 104/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233: "XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;" Inteiro teor
EMP 105/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Aditiva: Acrescentar um parágrafo ao art. 29 do Projeto de Lei com a seguinte redação: "Art. 29 ................................................................................... Parágrafo Único. O Ministério dos Transportes promoverá, no prazo de até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei, a adaptação dos contratos de exploração de instalações portuárias às disposições da Lei nº 8.630, de 1993, desde que requerida, dentro desse prazo, pelos respectivos titulares ." Inteiro teor
EMP 106/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração do caput do art. 33 da Lei 10.233, suprimindo-se a expressão "pela ANTT ou pela ANTAq, cada qual no estrito âmbito de sua competência", e acrescentando-se a expressão "no que couber", ficando o seguinte texto: "Art. 33. Os atos de outorga de autorização, concessão ou permissão a serem editados e celebrados pelo Ministério dos Transportes, obedecerão, no que couber, ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares". Inteiro teor
EMP 107/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Francisco Appio Emenda Modificativa: alterar, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o caput do art. 34-A da Lei 10.233, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, e que passaria a ser o seguinte: "Art. 34 -A . As concessões a serem outorgadas pelo Ministério dos Transportes para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada pela legislação vigente". Inteiro teor
EMP 108/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Sciarra Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 109/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 110/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 111/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 112/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 113/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Sciarra Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 114/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Sciarra Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 115/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 116/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do PL 3337/04 Inteiro teor
EMP 117/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Mariângela Duarte Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 118/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Mariângela Duarte Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 119/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Mário Assad Júnior Modifique-se o § 3o do art. 4o "Art. 4o ............................................................................................................" "§ 3o As Agências Reguladoras deverão estabelecer nos regulamentos próprios os critérios a serem observados nas consultas públicas" (NR). JUSTIFICATIVA As Agências Reguladoras têm especificidades inerentes às suas respectivas atividades, necessitando de critérios técnicos diferenciados que estão amparados em suas respectivas leis de criação. Desta forma, seria ilógico atribuir prazos e critérios iguais para diferentes temas em termos de consulta pública, devendo os respectivos regulamentos dispor sobre o tema. Inteiro teor
EMP 120/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Santana de Vasconcellos Suprima-se o § 1 º do art. 5º Inteiro teor
EMP 121/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eliseu Resende Dê-se ao art. 20 e ao art. 36, a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 122/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Borba Inteiro teor
EMP 123/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Borba Acrescente-se a seguinte alteração ao art. 1º Inteiro teor
EMP 124/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Borba Modificar o art. 12 Inteiro teor
EMP 125/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Borba Inteiro teor
EMP 126/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Borba Inteiro teor
EMP 127/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 128/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luciano Zica Inclua-se no artigo 10 do Projeto o seguinte inciso: " Art. 10. ....................................................................................................................... VIII - mecanismos e metas de descentralização de suas atividades. Inteiro teor
EMP 129/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luciano Zica Inclua-se o seguinte artigo 7º do Projeto renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMP 130/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Luciano Zica Inclua-se o § 2º no art. 5º da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, a ser alterado pelo art. 26 deste Projeto de Lei, renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMP 131/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMP 132/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Renildo Calheiros Dá nova redação ao inciso III do artigo 10 do PL 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 133/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Sérgio Miranda PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004 Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências Inteiro teor
EMP 134/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Sandro Mabel Insira-se os parágrafos 6º e 7º no artigo 4º Inteiro teor
EMP 135/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Sandro Mabel Incluam-se dois novos parágrafos no Artigo 3º, renumerando-se os demais Inteiro teor
EMP 136/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Sandro Mabel Dê-se nova redação aos § § 4º e 5º do art. 4º, acrescentando o § 6º, como segue Inteiro teor
EMP 137/2004 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Sandro Mabel Insira-se os parágrafos 6º e 7º no artigo 4º Inteiro teor
EMP 138/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Eduardo Cunha Altera a redação ao substitutivo do PL 3337/04. Inteiro teor
EMP 139/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Otávio Germano PROPÕE A NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 14 E 15; EXCLUSÃO DOS ARTS. 16 17, RENUMERANDO OS DEMAIS. Inteiro teor
EMP 140/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Otávio Germano PROPÕE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 18; ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E EXCLUI OS §§ 1º E 3º DO ART. 19, ALTERANDO O PARÁGRAFO SUBSENQUENTE. Inteiro teor
EMP 141/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Otávio Germano Inclui nova disposição no art. 37 da Lei nº 9.986/2000. Inteiro teor
EMP 142/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Otávio Germano Propõe-se alterar o artigo 37. Inteiro teor
EMP 143/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 José Otávio Germano PROPÕE-SE EXCLUIR OS § 6º, 7º E 8º DO ART. 8º. Inteiro teor
EMP 144/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Acrescente-se art.ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 145/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Acrescente-se os § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art.16.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação: Inteiro teor
EMP 146/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Acrescente-se parágrafo único no art.2.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004 Inteiro teor
EMP 147/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 148/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Suprimir o art. 17º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação: Art. 17º Regulamentado disporá sobre os intrumentos de acompanhamento e avaliação do Plano de Gestão Desempenho, bem como sobre os procedimentos a serem observados para a sua assinatura e a emissão periódica de relatórios de acompanhamento. Inteiro teor
EMP 149/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim De-se ao § 2º do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação: Art. 14 Inteiro teor
EMP 150/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Suprimir o § 1º e § 2º do art. 18-A do art, 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004 Inteiro teor
EMP 151/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2004 Arnaldo Jardim Suprimir o inciso V do art. 18 do art. 32º e suprimir o art. 18-A do art, 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 152/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim De-se ao § 2º do art.8.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, a seguinte redação Inteiro teor
EMP 153/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Acrescente-se parágrafo único ao art 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 154/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao inciso I do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 155/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Suprime os seguintes arts.: art. 99, § 1º e § 3º, art. 114. art. 116, art. 118 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337, de 2004. Inteiro teor
EMP 156/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Suprime o parágrafo único do art. 210 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 157/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art.3.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 158/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art.8.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 159/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Suprimir o art. 17º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação Inteiro teor
EMP 160/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2007 Arnaldo Jardim Suprime o art.98 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 161/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao § 4º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 163/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art.5.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor
EMP 164/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 05/05/2007 Humberto Souto Suprima-se o parágrafo único do art. 12 do substitutivo referente ao PL 3.337, de 2004. Inteiro teor
EMP 165/2007 => PL 3337/2004 Emenda de Plenário 08/08/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao § 3º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Inteiro teor