PL 60/1999 Emendas apresentadas

PLENÁRIO (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2013 => PL 60/1999 Emenda de Plenário 05/03/2013 Flávia Morais Dá nova redação ao art.2º do PL nº 60-A de 1999. Inteiro teor
EMP 2/2013 => PL 60/1999 Emenda de Plenário 05/03/2013 Flávia Morais Dá nova redação ao art.3º do PL nº 60-A de 1999. Inteiro teor
SSP 1 => PL 60/1999 Subemenda Substitutiva de Plenário 05/03/2013 Janete Rocha Pietá Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Inteiro teor