Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 334-A, de 1996, "que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (PEC33496 - 52ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2005 PEC33496 => PEC 334/1996 | Emenda na Comissão | 15/06/2005 | Alberto Goldman | Dispõe sobre o preenchimento das funções de confiança e dos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, alterando o art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor |