Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas (PEC18207 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 25/02/2015 Genecias Noronha Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 2/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 04/03/2015 Gonzaga Patriota Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Inteiro teor
EMC 3/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 04/03/2015 Subtenente Gonzaga Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional Inteiro teor
EMC 4/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 05/03/2015 Bruno Covas Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. Inteiro teor
EMC 5/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 05/03/2015 Afonso Motta Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Inteiro teor
EMC 6/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 05/03/2015 Valtenir Pereira Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. Inteiro teor
EMC 7/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 05/03/2015 Indio da Costa Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Inteiro teor
EMC 8/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 05/03/2015 Sandro Alex Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 9/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 06/03/2015 Heráclito Fortes Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 10/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 06/03/2015 Jair Bolsonaro Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMC 11/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 06/03/2015 Renata Abreu Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Inteiro teor
EMC 12/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 06/03/2015 Renata Abreu Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. Inteiro teor
EMC 13/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 06/03/2015 Renata Abreu Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. Inteiro teor
EMC 14/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 06/03/2015 Silvio Torres Dá nova redação ao inciso I do art. 29, e acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, dispondo sobre o voto distrital misto para municípios com mais de 200 mil habitantes. Inteiro teor
EMC 15/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Arthur Oliveira Maia Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMC 16/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Arthur Oliveira Maia Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMC 17/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Arthur Oliveira Maia Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMC 18/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Weverton Rocha Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. Inteiro teor
EMC 19/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Weverton Rocha Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. Inteiro teor
EMC 20/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Weverton Rocha Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. Inteiro teor
EMC 21/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Afonso Hamm Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Inteiro teor
EMC 22/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 10/03/2015 Afonso Hamm Altera o sistema de financiamento de campanha. Inteiro teor
EMC 23/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Subtenente Gonzaga Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Inteiro teor
EMC 24/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Renata Abreu Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Inteiro teor
EMC 25/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Renato Molling Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: Inteiro teor
EMC 26/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Jandira Feghali Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Inteiro teor
EMC 27/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Jandira Feghali Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. Inteiro teor
EMC 28/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Alexandre Leite Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 29/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Elcione Barbalho EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. Inteiro teor
EMC 30/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Alfredo Kaefer Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 31/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Fernando Coelho Filho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 32/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Clarissa Garotinho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 33/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Clarissa Garotinho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 34/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Fernando Coelho Filho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 35/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Clarissa Garotinho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 36/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Clarissa Garotinho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 37/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Clarissa Garotinho Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Inteiro teor
EMC 38/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Baleia Rossi Dê-se a seguinte redação aos arts. 27, 29 e 45 da Constituição Federal, constantes do Art. 2º da PEC 352/13: Inteiro teor
EMC 39/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais. Inteiro teor
EMC 40/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Moema Gramacho Emenda à PEC nº 344/2013. Inteiro teor
EMC 41/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Henrique Fontana Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. Inteiro teor
EMC 42/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Henrique Fontana Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Inteiro teor
EMC 43/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Emenda na Comissão 11/03/2015 Henrique Fontana Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Inteiro teor