PL 1746/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCTCI => PL 1746/2015 Emenda Adotada pela Comissão 15/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. Inteiro teor
EMR 1 CCTCI => PL 1746/2015 Emenda de Relator 05/08/2015 Rômulo Gouveia Inteiro teor
EMR 2 CCTCI => PL 1746/2015 Emenda de Relator 09/10/2015 Rômulo Gouveia Inteiro teor