Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 2 CE => PL 3847/2004 Subemenda 12/08/2009 Maurício Quintella Lessa Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Dê-se ao art. 1º do substitutivo a seguinte redação: Inteiro teor