Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE 1 CCJC => SBT 2 CE => PL 3847/2004 | Subemenda | 12/08/2009 | Maurício Quintella Lessa | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Dê-se ao art. 1º do substitutivo a seguinte redação: Inteiro teor |