Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PLP 345/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Dê-se ao § 5º do art. 3º da Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, alterado pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PLP 345/2017 | Emenda de Relator | 25/08/2017 | Laerte Bessa | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular. Inteiro teor |