Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (PL845617 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Nelson Marquezelli Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Modificativa - Altera o art. 8º da Lei 12.546, alterado pelo art. 1º do PL 8456/17) Inteiro teor
EMC 2/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Nelson Marquezelli Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Modificativa - Altera a alínea b do inciso IV do art. 8º do PL 4856/17) Inteiro teor
EMC 3/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Jerônimo Goergen Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 8.456/2017. Inteiro teor
EMC 4/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Jerônimo Goergen Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 8.456/2017. Inteiro teor
EMC 5/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Jerônimo Goergen Suprima-se o inciso IX do §3º, do artigo 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei 8.456, de 2017. Inteiro teor
EMC 6/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Jerônimo Goergen Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação Inteiro teor
EMC 7/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Mauro Pereira Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8456 de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.822, de 29 de dezembro de 203, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a seguinte redação: "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas fabricantes de móveis, enquadradas nas classes 31.01-2, 31.02-1, 31.03-9, 31.04-7, da CNAE 2.0. Inteiro teor
EMC 8/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Mauro Pereira Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 8.456/2017, com a seguinte redação: "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 e as empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus, que possuem seus produtos classificados na TIPI nos códigos 8702, 8707 e 8708.9990 . Inteiro teor
EMC 9/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Mauro Pereira Art. 1º A redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8.456/2017, ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fica substituída pela seguinte nova redação: "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 do CNAE 2.0, bem como as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos classificados nos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 1011, relacionados no Anexo I." (NR) Inteiro teor
EMC 10/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Vanderlei Macris Emenda modificativa ao PL 8456/2017 têxtil Inteiro teor
EMC 11/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Vanderlei Macris Emenda modificativa ao PL 8456/2017 - confecção Inteiro teor
EMC 12/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Vanderlei Macris Emenda modificativa ao PL 8456/2017 transportes Inteiro teor
EMC 13/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Vanderlei Macris Emenda modificativa e supressiva ao PL 8456/2017 maquinas Inteiro teor
EMC 14/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 26/10/2017 Vanderlei Macris Emenda modificativa ao PL 8456/2017 confecção e têxtil Inteiro teor
EMC 15/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 27/10/2017 Luis Carlos Heinze Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 27/10/2017 Luis Carlos Heinze Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 17/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 27/10/2017 Luis Carlos Heinze Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 18/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 27/10/2017 Mauro Lopes Inclua-se a emenda modificativa ao PL 8456/2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 19/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 30/10/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 20/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 30/10/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 21/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 30/10/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 22/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 30/10/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 23/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 30/10/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 24/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 25/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 26/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 27/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 28/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 29/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 30/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Jaime Martins Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 31/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Jaime Martins Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 32/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Jaime Martins Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 33/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Jaime Martins Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 34/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Pepe Vargas Emenda Aditiva - Institui a Contribuição solidária, de natureza social, sobre a distribuição de lucros e dividendos - CSDLD Inteiro teor
EMC 35/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Pepe Vargas Emenda Aditiva - correção da tabela de IRPF Inteiro teor
EMC 36/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Pepe Vargas Emenda aditiva de condicionantes para a desoneração. Inteiro teor
EMC 37/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Pepe Vargas Emenda Aditiva - Setores Moveleiro e Têxtil Inteiro teor
EMC 38/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Mauro Pereira O Artigo 1º do Projeto De Lei Nº 8456/2017 passa a vigorar conforme a redação abaixo. Art. 1º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes alterações. Inteiro teor
EMC 39/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Mauro Pereira "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º- A ................. I - ................... II - .................." "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: Inteiro teor
EMC 40/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Otavio Leite Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 41/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Otavio Leite Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 42/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Laercio Oliveira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 43/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Gorete Pereira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 44/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Valdir Colatto Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 45/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Valdir Colatto Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 46/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Valdir Colatto Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 47/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Valdir Colatto Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 48/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Jones Martins Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 49/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 31/10/2017 Jones Martins Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 50/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 Hugo Leal Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 51/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 Gorete Pereira Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 52/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 José Carlos Araújo Dá nova redação ao inciso II do art.7º-A, alterado pelo Art. 1º do PL. Inteiro teor
EMC 53/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 Celso Pansera Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 54/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 Celso Pansera Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 55/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 Celso Pansera Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 56/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 01/11/2017 Paulo Teixeira Modifica o Art. 8º e o Art. 8º-A. Inteiro teor
EMC 57/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 06/11/2017 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 58/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 06/11/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 59/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 06/11/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 60/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 06/11/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 61/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 06/11/2017 Goulart Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 Inteiro teor
EMC 62/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Luis Carlos Heinze Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 63/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Subtenente Gonzaga Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º do PL nº 8456, de 2017, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 64/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Celso Pansera Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 65/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Valdir Colatto Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 66/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Valdir Colatto Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 67/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Jerônimo Goergen Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a seguinte redação: "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0, e as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." Inteiro teor
EMC 68/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Jerônimo Goergen Nas alterações realizadas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pelo art. 1º do Projeto de Lei 8456/2017, inclua-se, com as redações abaixo transcritas, o seguinte inc. XIV aos incisos do caput do art. 7º e o seguinte inc. III aos incisos adicionados ao caput do art. 7º-A pelo projeto original. Inteiro teor
EMC 69/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Jerônimo Goergen Dê-se ao art. 8º da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 70/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Jerônimo Goergen Nas alterações realizadas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pelo art. 1º do Projeto de Lei 8456/2017, inclua-se, com as redações abaixo transcritas, o seguinte inc. XIV aos incisos do caput do art. 7º e o seguinte inc. III aos incisos adicionados ao caput do art. 7º-A pela Medida original. Inteiro teor
EMC 71/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Alfredo Kaefer Art. 1º O artigo 1º do PL nº 8.456/2017 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 8º-B. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1% (um por cento), para as empresas classificadas nos NCM´s 6810.19.00, 6810.91.00, 7302.40.00, 8530.10.90, 8601.10.00, 8602.10.00, 8603.10.00, 8604.00.90, 8605.00.10, 8606.10.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00, 8606.99.00, 8607.11.10, 8607.19.11, 8607.19.19, 8607.19.90, 8607.21.00, 8607.29.00, 8607.30.00, 8607.91.00, 8607.99.00 e 8608.00.12. " Inteiro teor
EMC 72/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Alfredo Kaefer Art. 1º O artigo 1º do PL nº 8.456/2017 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................. XIV - as empresas que fabricam produtos classificados nos NCMs 69.04 e 69.05. Art. 7-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI e XIV do caput do art. 7º; Inteiro teor
EMC 73/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Jerônimo Goergen Art. 1º Altere-se o artigo 1º da do Projeto de Lei, 8.456/2017, que passa a ter a seguinte nova redação: Inteiro teor
EMC 74/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Renato Molling Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 75/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Osmar Serraglio Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 76/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Osmar Serraglio Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 77/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Alfredo Kaefer Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 78/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Augusto Coutinho Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 79/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Goulart Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 80/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Ivan Valente Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 81/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Ivan Valente Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 82/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Ivan Valente Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 83/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Ivan Valente Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 84/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Alfredo Kaefer PROJETO DE LEI 8456 de 2017 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor
EMC 85/2017 PL845617 => PL 8456/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Alfredo Kaefer PROJETO DE LEI 8456 de 2017 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 Valdir Colatto Inteiro teor
EMP 2/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 João Daniel Inteiro teor
EMP 3/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 João Daniel Inteiro teor
EMP 4/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 Ságuas Moraes Inteiro teor
EMP 5/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 Paulo Pereira da Silva Inteiro teor
EMP 6/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 Nilson Leitão Inteiro teor
EMP 7/2018 => PL 8456/2017 Emenda de Plenário 23/05/2018 Vanderlei Macris Inteiro teor
SSP 1 => PL 8456/2017 Subemenda Substitutiva de Plenário 23/05/2018 Orlando Silva Inteiro teor
SSP 2 => PL 8456/2017 Subemenda Substitutiva de Plenário 23/05/2018 Orlando Silva Inteiro teor