EMC 1/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
05/04/2005 |
Vicente Arruda |
Art. .....Fica acrescido à Lei n.º 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - o artigo 867-A da Seção X do Capítulo II do Título Único do Livro III:
Inteiro teor
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EMC 2/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
12/04/2005 |
Paes Landim |
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Inteiro teor
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EMC 3/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
12/04/2005 |
Nelson Marquezelli |
Dê-se ao texto proposto, pelo art. 1º do projeto, para constituir o art. 982 do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
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EMC 4/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
12/04/2005 |
Mauro Benevides |
Substitua-se , no comando do art. 2º do projeto, a expressão: "este último na Seção III do Capítulo III do Livro IV" pela seguinte: "este último no Capítulo III do Título II do Livro IV"
Inteiro teor
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EMC 5/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
12/04/2005 |
Mauro Benevides |
Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o art. 982-A do Código de Processo Civil a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 6/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
12/04/2005 |
Mauro Benevides |
Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o § 2º do art. 1.124-A do Código de Processo Civil a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 7/2005 CCJC => PL 4725/2004 |
Emenda na Comissão |
12/04/2005 |
Inaldo Leitão |
Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o § 3º do art. 1.124-A do Código de Processo Civil a seguinte redação:
" Art. 1.124- A .........................................
§ 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que, se declarando pobres sob as penas da Lei, não possuírem bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País ou bem imóvel, desde que estejam assistidos por advogado da Defensoria Pública." (NR)
Inteiro teor
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