Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CVT => PL 2089/2015 | Emenda na Comissão | 10/11/2016 | Hugo Leal | Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo. Inteiro teor |