| EMC 1/2003 PEC53402 => PEC 534/2002 |
Emenda na Comissão |
20/11/2003 |
Zenaldo Coutinho |
Emenda nº ............., de 2003
à Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002
(Dos Senhores Zenaldo Coutinho, Vic Pires, Alberto Fraga, Cabo Júlio e outros)
Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1º - O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.144..........................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado-membro."
Inteiro teor
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