Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1643/2007 Emenda de Relator 15/10/2008 Gonzaga Patriota Suprime o parágrafo único do art. 1o. do projeto. Inteiro teor