Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1353/2007 | Emenda de Relator | 03/06/2008 | Neucimar Fraga | Dê-se ao art. 3.º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |