Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PL 4081/2008 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 4081/2008 | Emenda de Relator | 04/06/2014 | Sandra Rosado | EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 1º do Projeto, quando faz referência ao art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - a seguinte redação: "Art. 136........................................................... c) representar ao Ministério Público, nos casos do não atendimento das requisições de serviços públicos previstas na alínea a). Parágrafo único.............(NR)" Inteiro teor |