Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7486/2014 Emenda de Relator 02/08/2016 Jorginho Mello EMENDA N. 1 Acrescente-se, ao final do artigo de lei modificado pelo art. 1º do projeto as letras "NR", maiúsculas, entre parêntesis. Inteiro teor