Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PLP 456/2009 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PLP 456/2009. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PLP 456/2009 | Emenda de Relator | 19/06/2015 | Jorginho Mello | Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Inteiro teor |