Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". (PEC34901 - 52ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EAG 1/2006 PEC34901 => PEC 349/2001 | Emenda Substitutiva Aglutinativa Global | 06/09/2006 | Fleury | Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Inteiro teor |