Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6617/2013 Emenda de Relator 27/05/2015 André Fufuca EMENDA Nº 1 DO RELATOR Aponham-se, ao final da redação do art. 19-A da Lei nº 10.671/2003, acrescida pelo art. 2º do projeto em epígrafe, as iniciais "NR", entre parênteses. Inteiro teor