Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 6617/2013 | Emenda de Relator | 27/05/2015 | André Fufuca | EMENDA Nº 1 DO RELATOR Aponham-se, ao final da redação do art. 19-A da Lei nº 10.671/2003, acrescida pelo art. 2º do projeto em epígrafe, as iniciais "NR", entre parênteses. Inteiro teor |