Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998. (MPV14803 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV14803 => MPV 148/2003 Emenda na Comissão 27/01/2004 Fernando de Fabinho Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV14803 => MPV 148/2003 Emenda na Comissão 27/01/2004 Fernando de Fabinho Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV14803 => MPV 148/2003 Emenda na Comissão 27/01/2004 José Linhares Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV14803 => MPV 148/2003 Emenda na Comissão 27/01/2004 José Linhares Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV14803 => MPV 148/2003 Emenda na Comissão 27/01/2004 Fernando de Fabinho Inteiro teor