Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2082/2015 | Emenda de Relator | 04/05/2016 | Alceu Moreira | EMENDA No 1 Acrescentem-se as letras NR, maiúsculas, entre parênteses, ao final do art. 3º alterado pelo art. 1º do projeto. Inteiro teor |