Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 CCJC => PL 7431/2010 Emenda na Comissão 13/07/2010 Edmilson Valentim Acrescente-se Art. 593-A, § 1º e § 2º. Inteiro teor