Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2875/2004 | Emenda de Relator | 18/08/2010 | Osmar Serraglio | Dê-se, ao art. 1º do PL 2.875, de 2004, a seguinte redação: Inteiro teor |