Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2782/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2782/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2782/2015 | Emenda de Relator | 08/12/2016 | Delegado Edson Moreira | EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título". Inteiro teor |