PEC 233/2008 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Destaque para votação em separado do § 3º do art. 61 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC a fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.
DTQ 2 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PSDB/DEM/PPS Destaque para votação em separado do da expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo.
DTQ 3 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PSDB/DEM/PPS Destaque para votação em separado do inciso V, § 6º do art. 153 constante do art. 1º do substitutivo, com o objetivo de suprimi-lo.
DTQ 4 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.
DTQ 5 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do Bloco PSB,PC do B Destaque para votação em separado das alterações trazidas pelo substitutivo para os arts. 155-A, § 6º, X e XI e § 8º, e art. 160 § 2º da CF e para o art. 5º, § 2º objetivando manter o texto original da PEC.
DTQ 6 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PSDB/DEM/PPS Destaque para votação em separado dos incisos I e II do § 7º do art. 155-A constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo.
DTQ 7 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Destaque para votação em separado da expressão "e VIII" constante do art. 1º do substitutivo apresentado, que altera o § 1º do art. 150 da CF e por via de conseqüência o art. 4º do mesmo substitutivo.