PL 6404/2005 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PL 6404/2005 | 21/12/2006 | Fleury | Destaque para votação em separado da Emenda de nº 4, constante do parecer do Relator (o destaque em questão visa suprimir, em sua totalidade, a emenda). |