PEC 37/2011 Destaques apresentados

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 2 PEC03711 => PEC 37/2011 21/11/2012 Ronaldo Fonseca Votação em separado do art. 2º do Substitutivo. Inteiro teor