PEC 61/2011 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PEC 61/2011 20/09/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.
DTQ 2 CCJC => PEC 61/2011 20/09/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.