DTQ 1 CCJC => PEC 61/2011 |
20/09/2011 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.
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DTQ 2 CCJC => PEC 61/2011 |
20/09/2011 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.
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