PL 7663/2010 Destaques apresentados
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" (PL766310 )
Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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DTQ 1 PL766310 => PL 7663/2010 | 11/12/2012 | Bancada do PMDB | Requer votação em separado para o Artigo 21 do Substitutivo ao PL 7663/10 Inteiro teor |