Apense-se à(ao) PL-470/2015.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 470/15, determinando que também seja distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária