PEC 430/2014 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/10/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
31/10/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |